Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006901 |
| Data do Acordão: | 03/26/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Os despachos meramente doutrinais ou opinativos não podem ser havidos como actos administrativos stricto sensu, ou seja, susceptiveis de impugnação contenciosa, visto não conterem uma resolução final que defina uma situação juridica individual. |
| Nº Convencional: | JSTA00020664 |
| Nº do Documento: | SA119650326006901 |
| Recorrente: | COVINA-COMP VIDREIRA NACIONAL SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 23 |
| Referência Publicação 1: | AD N42 ANOIV PAG777 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1964/07/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 PAR2 ART15 PARUNICO A ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1955/04/23 IN COL OF VXXI PAG293. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG233. |