Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006901
Data do Acordão:03/26/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os despachos meramente doutrinais ou opinativos não podem ser havidos como actos administrativos stricto sensu, ou seja, susceptiveis de impugnação contenciosa, visto não conterem uma resolução final que defina uma situação juridica individual.
Nº Convencional:JSTA00020664
Nº do Documento:SA119650326006901
Recorrente:COVINA-COMP VIDREIRA NACIONAL SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:23
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG777
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1964/07/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 PAR2 ART15 PARUNICO A ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/04/23 IN COL OF VXXI PAG293.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG233.