Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01628/13 |
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| Data do Acordão: | 11/05/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão do recurso de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação já efectuada em duas instâncias jurisdicionais. II - Não se justifica admitir a revista quando um dos fundamentos do indeferimento da providência consistiu no juízo de inviabilidade da pretensão a deduzir na acção principal, por si só suficiente para suportar a decisão, e relativamente ao qual não se verifica qualquer das excepcionalíssimas circunstâncias que poderiam abrir o segundo grau de recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16543 |
| Nº do Documento: | SA12013110501628 |
| Data de Entrada: | 10/24/2013 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral