Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002147
Data do Acordão:01/11/1984
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
PRAZO DE CADUCIDADE
LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - O prazo de caducidade deste imposto inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador, previsto no artigo 710 do Codigo Administrativo.
II - Decorridos cinco anos sem que a liquidação seja feita, tal imposto extingue-se.
Nº Convencional:JSTA00002238
Nº do Documento:SAP19840111002147
Data de Entrada:01/26/1983
Recorrente:ARMAZEM DE TECIDOS DE S PEDRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Referência Publicação 1:AD N269 ANOXXIII PAG660 - RLJ N3722 ANO117 PAG660
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9 ART329.
DL 201-A/79 DE 1979/06/30 ART4.
DL 463-A/79 DE 1979/11/30.
CCI63 ART94 ART283.
CADM40 ART685 ART710.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG900.
AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG207.
AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG487.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL PAG248.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG298.
VAZ SERRA IN BMJ N105 PAG13.
ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE PAG26.