Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01646/17.3BEPRT
Data do Acordão:07/13/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:TAXA
RADIOCOMUNICAÇÕES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29715
Nº do Documento:SA22022071301646/17
Data de Entrada:05/12/2022
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A............, SA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: