Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003770
Data do Acordão:10/26/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONSELHO MUNICIPAL
VOGAL
ELEIÇÃO
VALIDADE
CONTENCIOSO ELEITORAL
Sumário:O paragrafo 3 do artigo 328 do Codigo Administrativo preve tão-somente a hipotese de se suscitarem duvidas na validade da eleição de algum ou alguns vogais que hão-de constituir o conselho municipal.
O objecto do recurso, a que se refere o aludido paragrafo, entra no ambito do contencioso eleitoral, que não do contencioso administrativo.
Nº Convencional:JSTA00027568
Nº do Documento:SA119511026003770
Recorrente:MENDES , FERNANDO
Recorrido 1:PRES DA CM DE COIMBRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART28 ART35 ART328 PAR2 PAR3.
DL 37570 DE 1949/10/03 ART75 ART84.
L 2015 DE 1946/05/28.