Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019515
Data do Acordão:07/24/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:INCENTIVO FISCAIS
SISL
INDUSTRIA PRIORITARIA
INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS
Sumário:Foi bem incluida na classe A (da tabela anexa ao D.L. n.
74/74) de incentivos fiscais a empresa que não demonstrou exercer uma industria prioritaria, não bastando a simples instalação de uma maquina de decapagem para estabelecer correspondencia com os parametros da Base XXV da Lei n.
3/72, quando fixa os criterios de criação de industrias, de desenvolvimento de industrias, de reorganização de industrias e de reconversão de industrias.*
Nº Convencional:JSTA00024201
Nº do Documento:SA119860724019515
Data de Entrada:08/23/1983
Recorrente:ESMALTINA-AUTO CICLOS LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3451
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIV.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART1 ART2 ART3 ART7 ART8 ART9 ART10 ART11 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17226 DE 1983/07/07.
Aditamento: