Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027857
Data do Acordão:03/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
INQUERITO
SUSPENSÃO PREVENTIVA
ACTO PREPARATORIO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O acto administrativo so e confirmativo de outro se, relativamente a ele, apresentar identidade de pretensão e de decisão, sem que entre a prolação de um e de outro, se tivessem alterado os pressupostos de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00028172
Nº do Documento:SA119900320027857
Data de Entrada:11/30/1989
Recorrente:CM DE LAMEGO
Recorrido 1:CORTES , DINIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2225
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 466/79 DE 1979/12/07 ART6 N1 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG841.