Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010455
Data do Acordão:05/27/1981
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:A revogação do acto impugnado, na pendencia de recurso, ainda que no tribunal pleno, determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00001724
Nº do Documento:SAP19810527010455
Data de Entrada:07/13/1978
Recorrente:RAMOS , RUI
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:254
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.
DL 124/75 DE 1975/03/11.
DL 41/76 DE 1976/07/13 ART1.
Aditamento: