Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015207
Data do Acordão:12/16/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA
GRAU ACADEMICO
PROFESSOR AGREGADO
PROFESSOR CATEDRATICO
EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
COMPETÊNCIA DE REITOR DE UNIVERSIDADE
Sumário:I - Nos artigos 87 e seguintes da Lei 19/80, de
16-7, preve-se um concurso entre professores universitarios, e não entre detentores de graus academicos.
II - O "agregado", por si, e um mero grau academico.
III - O despacho de reitor de universidade que indefere a nomeação do juri no artigo 90, n. 5, e contenciosamente recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00007304
Nº do Documento:SA119821216015207
Data de Entrada:10/15/1980
Recorrente:VIANA , RAFAEL
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4564
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1980/09/09. DESP MINEIC DE 1980/12/09 PROC15709.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 19/80 DE 1980/07/16 ART2 ART9 ART62 ART87 ART90 ART90 N6 ART104.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART4 N3 ART23 N1.
DL 301/72 DE 1972/08/14 ART24.
DL 525/79 DE 1979/12/31 ART29.
Aditamento: