Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARGO DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
LICENÇA SEM VENCIMENTO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
TEORIA DO VENCIMENTO
JUROS MORATÓRIOS
II - A manutenção no exercício do cargo para além do termo da comissão, em regime de gestão corrente e até à nomeação de novo titular, prevista no art. 5/3 do DL 323/89-26SET só tem lugar perante silêncio da entidade competente para a nomeação (ou renovação).
III - A manifestação de vontade de que o dirigente cesse imediatamente funções no termo do prazo da comissão pode resultar, como conteúdo implícito, do acto de exoneração anulado, ou de actos mediante os quais se pretenda dar cumprimento ao julgado.
IV - A adopção da "teoria da indemnização" em matéria de reposição da situação patrimonial do funcionário privado de vencimentos por actos de exoneração contenciosamente anulados não obsta a que a reconstituição da situação actual hipotética consista no pagamento da diferença entre as retribuições efectivamente recebidas e as que o funcionário deveria receber desde que verificadas as seguintes condições: a) o funcionário se tenha mantido no exercício efectivo de funções, ainda que de categoria inferior; b) não ocorra uma situação geradora de outros proventos profissionais causalmente ligada à execução do acto ilegal.
V - Nessa situação a indemnização abrange juros de mora,
à taxa legal, sobre as quantias parcelares em dívida, contados desde o momento em que deveriam ser pagas até efectivo pagamento.
DL 198/91 DE 1991/05/29 ART7 ART17.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART75 N1 ART77 N1.
CADM40 ART538 N4.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2 B.
CCIV66 ART559 ART560 ART566 ART806.
AC STA DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG342.
AC STA DE 1991/10/17 IN BMJ N410 PAG502.
AC STA PROC14060-A DE 1994/03/01.
AC STA PROC29986 DE 1992/03/31.
