Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
PETIÇÃO INEPTA
II - No processo do respectivo incidente limitou-se a "requerer a junção da garantia bancaria pela prestação de caução".
III - So então o Mm. Juiz mandou notificar a autoridade recorrida.
IV - E, assim, manifesto que a petição inicial, no processo incidental de prestação de caução, e faltosa sobre pontos essenciais (art. 433 do Cod. de Proc. Civil) e por isso inepta (art. 193 do mesmo Codigo).
V - O despacho de indeferimento foi suspenso (art. 76, n. 2 da Lei de Proc.).
VI - Mas, não sendo valido o processo de prestação de caução, implica a revogação da sentença de suspensão de eficacia (art. 76, n. 2 da Lei de Proc).
VII - Mas sempre teria de ser revogado, porque, para efeitos do n. 1 do mesmo art. 76, não consta o fundamento da alinea a) do n. 1 do seu art. 76.
CPCI63 ART70.
LPTA85 ART76 N2.
