Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESCRIMINALIZAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
II - Em processo sancionatorio administrativo, a semelhança do que se verifica no processo disciplinar, aplicam-se subsidiariamente os principios e normas de direito penal.
III - Assim, se uma companhia de seguros instituiu um concurso entre mediadores com atribuição de premios em especie com violação do disposto no n. 2 da
Norma 25/79, de 6 de Setembro, tendo sido condenada em multa no respectivo processo sancionatorio administrativo, mas, se posteriormente, e antes de firmado na ordem juridica, o despacho que a aplicou uma outra norma - n. 5 da Norma n. 15/83, de 10 de Fevereiro - vier permitir aqueles premios, aquele facto deixa de ser punivel por aplicação subsidiaria de principio referido em I, impondo-se, por isso, a anulação do despacho sancionatorio.
DL 91/82 DE 1982/03/22 ART2 A ART4 N3 ART11 N3.
LPTA85 ART57 N2 B.
AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159.
AC STA DE 1983/01/13 IN BMJ N323 PAG227.
AC STA DE 1984/10/25 IN BMJ N343 PAG363.
AC STA DE 1985/01/10 IN BMJ N345 PAG433.
