Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013295
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONSELHO DA REVOLUÇÃO
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Decidindo o Conselho da Revolução em desconformidade com o parecer da CARSR, esta obrigado a fundamentar a sua decisão.
II - A falta de fundamentação, em tal caso, inquina a resolução do vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00007716
Nº do Documento:SA119810212013295
Data de Entrada:06/04/1979
Recorrente:PROENÇA , JOSE
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:709
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCR DE 1979/04/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C D F N2.
EA72 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10881 DE 1979/05/24.
AC STA PROC10884 DE 1980/01/21.