Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013295 |
| Data do Acordão: | 02/12/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | CONSELHO DA REVOLUÇÃO COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO APOSENTAÇÃO COMPULSIVA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Decidindo o Conselho da Revolução em desconformidade com o parecer da CARSR, esta obrigado a fundamentar a sua decisão. II - A falta de fundamentação, em tal caso, inquina a resolução do vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00007716 |
| Nº do Documento: | SA119810212013295 |
| Data de Entrada: | 06/04/1979 |
| Recorrente: | PROENÇA , JOSE |
| Recorrido 1: | CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 709 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCR DE 1979/04/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C D F N2. EA72 ART56. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10881 DE 1979/05/24. AC STA PROC10884 DE 1980/01/21. |