Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
CADUCIDADE
II - Embora o art. 5 - n. 1 do C. Exp. aluda apenas a "adjudicação", deve entender-se a norma como abrangendo os casos em que o acto declarativo da utilidade pública atribui carácter urgente à expropriação, fazendo-a coincidir com o 2. auto de posse administrativa autorizada por aquele acto.
III - Tendo o interessado invocado a falta de quaisquer obras no prédio expropriado, o prazo de 2 anos referido no art. 5 - n. 1 do C. Exp. inicia-se no momento em que é lavrado aquele "auto de posse", por a expropriante poder/dever logo iniciar os trabalhos e concretizar o fim de utilidade pública que justificou a expropriação.
IV - E o prazo de 2 anos previstos no n. 6 do mesmo artigo, inicia a sua contagem imediatamente após o termo do prazo deferido em III.
V - Apresentado à autoridade competente o requerimento com o pedido de autorização da reversão de bens expropriados, depois de decorrido o prazo referido em IV, tal pedido foi formulado quando o respectivo direito de reversão havia já caducado.
