Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015885
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:EMPRESA CONCESSIONARIA
DESPEDIMENTO
DIRECTOR CLINICO
AUTORIZAÇÃO PREVIA
TUTELA CORRECTIVA
TUTELA A PRIORI
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ESTABELECIMENTO TERMAL
Sumário:I - Tendo o orgão tutelar, autorizado, no exercicio de poderes de tutela correctiva a priori, o despedimento por empresa concessionaria de estabelecimento termal, do seu direito clinico, este.
II - Não tem legitimidade para impugnar contenciosamente aquele acto, por carecer de interesse directo e pessoal na sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00002923
Nº do Documento:SA119840510015885
Data de Entrada:03/26/1981
Recorrente:ORTIGÃO , ALBERTO
Recorrido 1:SE DA SAUDE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2366
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1980/10/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 15401 DE 1928/04/17 ART31 N3 N5 ART45 ART55 ART57 ART59.
LAL77 ART93.
CADM40 ART825 N2.
LOSTA56 ART32.
RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9016 DE 1974/07/04.
AC STA PROC9495 DE 1980/03/20.
AC STAP PROC9495 DE 1983/03/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG567.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG201 PAG230 PAG325.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG190-198.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG360.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1108.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG230 VII PAG1334 PAG1356.