Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
PRAZO
PROCESSO DISCIPLINAR
DESVIO DE PODER
PODERES DE COGNIÇÃO
ENGENHEIRO
EXAME DE CONDUÇÃO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INSTRUTOR
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
PENA DISCIPLINAR
Quando no recurso de uma decisão proferida em processo disciplinar se não alegue desvio de poder, nem a lei fixe na hipotese quer a pena quer as condições de existencia da infracção, a acção jurisdicional esta circunscrita a qualificação juridica dos factos e a verificação de nulidades processuais que tenham influencia na defesa dos arguidos.
O facto de um engenheiro que tem a seu cargo os exames ou a fiscalização dos exames de condutores de viaturas automoveis ter acompanhado numa excursão proprietarios de escolas de condução que se apontavam como gozando de favoritismo flagrante numa participação de que emergiu um processo disciplinar contra aquele engenheiro constitui infracção disciplinar, por se prestar a interpretações displicentes e atentatorias do prestigio do funcionario e da função.
Não constitui duplicação de qualificação juridica de faltas que de lugar a soma de penas a circunstancia de o instrutor do processo disciplinar fazer uma qualificação discriminada dos factos, seguida de uma qualificação global, para o efeito da aplicação da pena que for julgada adequada.
CPC39 ART690.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
EDF43 ART24 ART48.
