Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015554
Data do Acordão:12/10/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO APARENTE
ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
Nº Convencional:JSTA00008183
Nº do Documento:SA119811210015554
Data de Entrada:12/19/1980
Recorrente:UNICLAR-INTERNACIONAL DE COSMETICA SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5081
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1980/11/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.