Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015554 |
| Data do Acordão: | 12/10/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ACTO APARENTE ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação. |
| Nº Convencional: | JSTA00008183 |
| Nº do Documento: | SA119811210015554 |
| Data de Entrada: | 12/19/1980 |
| Recorrente: | UNICLAR-INTERNACIONAL DE COSMETICA SARL |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5081 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL IAPO DE 1980/11/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403. |