Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042267 |
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| Data do Acordão: | 04/13/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | FALTA POR DOENÇA TUBERCULOSE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | Por força do art. 9 do Dec. Lei n. 89/77, de 8.3, e do art. 37, n. 3, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Dec. Lei n. 139-A/90, de 28.4, com referência ao n. 3 do art. 48 do Dec. Lei n. 497/88, de 30.12, o tempo respeitante às faltas decorrentes da ausência ao serviço, por motivo de tuberculose pulmonar, no domínio da AFCT, deve contar para efeitos de antiguidade e progressão na carreira de um professor, e ainda que as mesmas hajam tido lugar em momento anterior, em plena vigência do art. 16, alínea a) do Dec. Lei n. 48359, de 27.4.68, pois que estamos perante situações de facto duradouras. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051991 |
| Nº do Documento: | SA119990413042267 |
| Data de Entrada: | 05/13/1997 |
| Recorrente: | DIAS , CELSA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 89/77 DE 1977/03/08 ART1 ART9. DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART37 N3. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART48 N3. DL 48359 DE 1968/04/27 ART16 A. CCIV66 ART12. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG209. |
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Texto Integral