Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011379
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA PELA ADMINISTRAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Declarada a inexistencia do acto recorrido, na pendencia do recurso, pela administração, este fica sem objecto. A lide torna-se supervenientemente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00007650
Nº do Documento:SA119810129011379
Data de Entrada:03/03/1978
Recorrente:MOREIRA , ADRIANO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:368
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCR DE 1977/06/01.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 ART663.