Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028897
Data do Acordão:10/26/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DENÚNCIA
AVERIGUAÇÕES
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CONHECIMENTO DA FALTA
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário:O conhecimento da falta pelo dirigente máximo do serviço a que se refere o n. 2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar envolve um juizo de possibilidade de que constitua infracção disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00040136
Nº do Documento:SAP19931026028897
Data de Entrada:04/07/1992
Recorrente:SSE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:ROSARIO , SERGIO
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART4 N2 N5 ART88 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21536 DE 1986/03/06.
AC STA PROC15997 DE 1984/05/31.
AC STA PROC22473 DE 1986/02/12.
AC STAPLENO PROC24249 DE 1992/07/09.
AC STA PROC23405 DE 1989/04/13.
AC STA PROC26377 DE 1991/04/30.
AC STA PROC29887 DE 1992/07/07.
Referência a Doutrina:LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PAG240.