Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01082/07
Data do Acordão:01/17/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA quando a questão de fundo (de inconstitucionalidade) foi entretanto decidida com força de caso julgado pelo Tribunal Constitucional, irrelevando, neste contexto, a questão da idoneidade do meio processual utilizado pela requerente.
Nº Convencional:JSTA0008684
Nº do Documento:SA12008011701082
Recorrente:M DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: