Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012028 |
| Data do Acordão: | 07/26/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE ACIDENTE DE SERVIÇO NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | Não se tendo provado que o acidente de que resultou a morte de certo soldado, ainda que ocorrido no local do serviço e durante este, tivesse sido em consequencia dele, o despacho que indeferiu o requerimento em que se pedia a concessão da "pensão de preço de sangue" não violou o disposto na alinea a) do artigo 2 do Decreto- -Lei n. 47084, de 9 de Julho de 1966, pelo que e de manter. |
| Nº Convencional: | JSTA00009181 |
| Nº do Documento: | SA119800726012028 |
| Data de Entrada: | 09/13/1978 |
| Recorrente: | MATEUS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3839 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ADJUNTO DO DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1978/05/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 N3. DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A. |