Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012028
Data do Acordão:07/26/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ACIDENTE DE SERVIÇO
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Não se tendo provado que o acidente de que resultou a morte de certo soldado, ainda que ocorrido no local do serviço e durante este, tivesse sido em consequencia dele, o despacho que indeferiu o requerimento em que se pedia a concessão da "pensão de preço de sangue" não violou o disposto na alinea a) do artigo 2 do Decreto-
-Lei n. 47084, de 9 de Julho de 1966, pelo que e de manter.
Nº Convencional:JSTA00009181
Nº do Documento:SA119800726012028
Data de Entrada:09/13/1978
Recorrente:MATEUS , JOSE
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3839
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADJUNTO DO DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1978/05/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 N3.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A.