Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPRA E VENDA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
ANULAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
II - Se o A. pretende ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre um imóvel locado e a restituição da coisa reivindicada, com fundamento na nulidade e ineficácia da cedência dos escritórios, ainda que operada em venda na execução fiscal, tal relação jurídica prende-se com o contrato de arrendamento estabelecido entre o A. e a R.R., que não o Estado não estando tal relação conexionada com a obtenção de receitas por parte do Estado e não constituindo, como tal, uma relação jurídica tributária.
III - O artº. 237°., nº.2 do C.P.T. apenas estabelece a competência especializada dos Tribunais Tributários para o conhecimento da anulação da venda efectuada em execução fiscal, pelo que não estando a relação jurídica em causa sujeita à jurisdição do Tribunal Tributário por norma especial, nem constituindo tal relação uma "questão fiscal", são os Tribunais Comuns os competentes para apreciar a questão referida em 2.
CCIV66 ART1038 F G.
CPC96 ART66 ART67 ART101 ART508-A N1 D E.
