Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORGANISMO CORPORATIVO
COBRANÇA INDEVIDA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LIQUIDAÇÃO
DL 26806 DE 1936/07/18.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART2 ART6.
CPCI63 ART176 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016309 |
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| Data do Acordão: | 04/21/1971 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO ORGANISMO CORPORATIVO COBRANÇA INDEVIDA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Procede a oposição a execução fiscal para cobrança de quotizações para o Fundo de Desemprego referente ao periodo anterior a vigencia do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, exigidas a organismos corporativos, pois antes de entrar em vigor este diploma não existia lei que permitisse a liquidação das referidas quotizações a esses organismos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017057 |
| Nº do Documento: | SA219710421016309 |
| Data de Entrada: | 07/09/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | UNIÃO DOS GRE DE INDUSTRIAIS E EXPORTADORES DE PRODUTOS RESINOSOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 209 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1970/06/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | D 21699 DE 1932/09/19. DL 26806 DE 1936/07/18. DL 45080 DE 1963/06/20 ART2 ART6. CPCI63 ART176 A. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral