Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
CONCURSO INTERNO.
INSTITUTO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
DL 143/89 DE 1989/04/29 ART6 N1 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042655 |
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| Data do Acordão: | 01/28/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | EXTINÇÃO DE SERVIÇO. INDEMNIZAÇÃO. CONCURSO INTERNO. INSTITUTO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO |
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| Sumário: | O nº 6 da Portaria nº 603/89, de 3 de Agosto, ao prescrever que a mesma só produz efeitos em relação aos convites e aos concursos formulados e realizados nos termos do Decreto-Lei nº 143/89, de 29 de Abril, e em relação aos trabalhadores que não tenham optado pela indemnização, não contraria o disposto no art. 6º, nºs 1 e 3 do citdo DL nº 143/89. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050831 |
| Nº do Documento: | SA119990128042655 |
| Data de Entrada: | 07/10/1997 |
| Recorrente: | DIRECTOR DO GABINETE PARA A PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO |
| Recorrido 1: | FERNANDES , JOSÉ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 603/89 DE 1989/08/03. DL 143/89 DE 1989/04/29 ART6 N1 N3. |
| Referência a Doutrina: | LUÍS CATARINO IMPUGNAÇÃO DE REGULAMENTOS PERANTE TRIBUNAIS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN RMP N60 PAG111. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral