Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
JÚRI
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
INDEFERIMENTO TÁCITO
D.Lei 498/88, de 30/XII, radica, em especial, no princípio da imparcialidade administrativa, consagrado no n. 2 do art. 266 da C.R.P., e tem por objectivo garantir que o júri assuma um comportamento isento e equidistante relativamente a cada um dos candidatos.
II - O que se pretende garantir é, no fundo, a idoneidade do concurso.
III - O recurso contencioso considera-se interposto na data da apresentação da primeira petição se, a convite do tribunal for apresentada, no prazo por este explícita ou implicitamente fixado, nova petição corrigida.
IV - Não há lugar a ampliação ou substituição do objecto do recurso contencioso do indeferimento tácito de um recurso hierárquico se na pendência desse recurso apenas é proferido, pela autoridade recorrida, despacho a reconhecer a formação daquele indeferimento tácito.
LPTA85 ART28 N1 D ART51 N1 N2.
CADM40 ART838 PAR2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1.
PORT 231/86 DE 1986/05/21 ART51.
CPA91 ART175 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 E ART8 N1 D.
AC STA PROC41240 DE 1997/03/17.
AC STA PROC39401 DE 1997/04/18.
