Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DEFESA DO AMBIENTE
II - Carece de credibilidade a alegação de difícil reparação ou improvável avaliação pecuniária o pedido de suspensão de eficácia em que os requerentes alegando que da expropriação dos seus terrenos resultam graves lesões para o ambiente se limitam, comprovadamente, a discutir com os expropriantes os quantitativos exactos da indemnização a que se julgam com direitos sem colocarem minimamente em causa a dificuldade ou irreparabilidade de avaliação pecuniária dos bens expropriados.
III - Determina grave lesão para a autoridade referida a suspensão de eficácia de acto pelo qual se pretende construir um aterro sanitário, como infra-extrutura vital face o adequado sistema de saneamento básico da Região do Algarve, tendo em vista evitar o completo abandono de resíduos urbanos em lixeiras e melhorar o ambiente da vida humana.
