Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013615
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
LITISPENDENCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - Levantadas no mesmo recurso contencioso as questões da extemporaneidade e a litispendencia, o conhecimento da primeira precede o da segunda.
II - A litispendencia pressupõe o exercicio repetido do direito de demandar ou de recorrer.
III - Se quando se introduzir o segundo feito em juizo ja estava extinto o direito de recorrer, intelectivamente nem chega a existir litispendencia.
Nº Convencional:JSTA00007636
Nº do Documento:SA119810122013615
Data de Entrada:08/02/1979
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:312
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/02/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART16 PARUNICO.
CPC67 ART276 N1 A B D ART279 N1 ART510 ART661 N1 ART668 N1 E.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 ART56 PAR1 ART72 ART103.