Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010115
Data do Acordão:07/23/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:TRANSCRIÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO CATOLICO
CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
COMPETENCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
ACTO INTERNO
COMPETENCIA
Sumário:I - Para efeito de recurso para o tribunal de comarca, o acto de recusa de transcrição de casamento catolico pelo conservador do registo civil constitui decisão definitiva.
II - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, passivel de recurso contencioso, mas sim acto interno, de instrução de serviço na ordem hierarquica, o despacho do Ministro da Justiça que determina que seja recusada a transcrição de assentos de casamentos catolicos celebrados perante um sacerdote que, segundo comunicação do ordinario do lugar, deixara de exercer as funções de paroco da freguesia e de poder receber delegação para presidir a casamentos catolicos.
Nº Convencional:JSTA00011279
Nº do Documento:SAP19870723010115
Data de Entrada:05/02/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINJ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:571
Referência Publicação 1:AD N320-321 ANOXXVII PAG1088
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:CONST76 ART41 N3 ART202 D ART204 N2 A ART269 N2.
CPI40 ART203.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 44063 DE 1961/11/28 ART55.
CPCI63 ART3 ART4 ART5.
CCIV66 ART1654 ART1655 N1 ART1657 N1 B.
CRC67 ART374.
CRC78 ART206 N1 B ART215 N1 B N3 ART225.
Legislação Estrangeira:CODIGO DE DIREITO CANONICO CANONE197 CANONE198 PAR1 PAR2 CANONE451 CANONE473 PAR2 CANONE477 PAR1 CANONE1094 CANONE1095 PAR1.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL VATICANO ARTXXII.
Jurisprudência Nacional:AC TC 36/87 IN DR IS 1987/03/04.
Referência a Doutrina:MARIO DE FIGUEIREDO A CONCORDATA E O CASAMENTO PAG9 PAG31 PAG47 PAG1094.
FURTADO DOS SANTOS ACTO ADMINISTRATIVO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1965 VI PAG131.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG442.
ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VXXXI PAG888.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1978 PAG119.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG350.