Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029654 |
| Data do Acordão: | 04/09/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS OMISSÃO DE PRONÚNCIA MATÉRIA DE DIREITO ACÓRDÃO FUNDAMENTO HIERARQUIA DAS NORMAS |
| Sumário: | Não se verifica oposição de julgado quando no acordão recorrido não se emite pronúncia sobre determinada questão de direito, que seria contrária à posição constante do acórdão fundamento. Assim finda o recurso, por não haver a oposição invocada. |
| Nº Convencional: | JSTA00034898 |
| Nº do Documento: | SAP19920409029654 |
| Data de Entrada: | 01/07/1992 |
| Recorrente: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | MORENO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC28019 - AC 1 SECÇÃO PROC28137. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 347/77 DE 1977/08/23. PORT 613/77 DE 1977/09/23. ETAF84 ART24 N1 B. CPC67 ART767 N1. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29314 DE 1991/09/24. |