Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029654
Data do Acordão:04/09/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
MATÉRIA DE DIREITO
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:Não se verifica oposição de julgado quando no acordão recorrido não se emite pronúncia sobre determinada questão de direito, que seria contrária à posição constante do acórdão fundamento.
Assim finda o recurso, por não haver a oposição invocada.
Nº Convencional:JSTA00034898
Nº do Documento:SAP19920409029654
Data de Entrada:01/07/1992
Recorrente:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Recorrido 1:MORENO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC28019 - AC 1 SECÇÃO PROC28137.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 347/77 DE 1977/08/23.
PORT 613/77 DE 1977/09/23.
ETAF84 ART24 N1 B.
CPC67 ART767 N1.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29314 DE 1991/09/24.