Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015013
Data do Acordão:07/08/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
Sumário:Nos termos dos artigos 47, § único, e 152 do Código da
Sisa, é de restituir a sisa paga por compra que não se efectuou dentro do prazo de um ano.
Nº Convencional:JSTA00023025
Nº do Documento:SA219640708015013
Data de Entrada:03/17/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , MARIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART47 PARÚNICO ART152.