Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
PROJECTO DE OBRAS
ERRO
OMISSÃO
RECTIFICAÇÃO
ALTERAÇÃO DO PROJECTO
II - De acordo com o art. 7°, do DL 405/93, "Entende-se por preço global a empreitada cujo montante da remuneração correspondente à realização de todos os trabalhos necessários para a execução da obra ou parte da obra objecto do contrato é previamente fixado".
III - A modalidade de empreitada de concepção-construção, prevista no art.º 10 do mesmo diploma legal contempla a existência de um projecto de concepção, que serve de base à escolha do concurso, e de um "projecto de execução que, depois de aprovado, ficará a obrigar as duas partes" (n.º 2).
IV - Se no desenvolvimento deste projecto o empreiteiro vier a precisar o objecto da empreitada, concluindo pela desnecessidade de certos trabalhos que constavam do projecto de concepção e pela necessidade de executar outros aí não previstos sem se fazer qualquer ajustamento em relação ao valor global da empreitada previamente acordado tem de dar-se por adquirido que sendo a empreitada por preço global as alterações introduzidas, até prova em contrário, ficaram cobertas pelo preço global pré-estabelecido.
V - Se o projecto de execução for executado nos seus precisos termos, com aprovação camarária, não constando dele nenhum erro ou omissão nem lhe tendo sido introduzida qualquer alteração a determinar a variação do preço estabelecido para a empreitada, não são aplicáveis os art.ºs 30, que alude a "Alterações propostas pelo empreiteiro", 36, que prevê uma "Indemnização por redução do valor total dos Trabalhos" ou o art.º 39, que prevê a "Responsabilidade por erros de concepção do projecto", todos, do DL 405/93.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART278 ART277.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART10.
DL 341/88 DE 1988/09/28 ARTÚNICO.
FREITAS DO AMARAL E OUTRO ASPECTOS JURÍDICOS DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PAG53 PAG54 PAG55.
