Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006693
Data do Acordão:05/01/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:No silêncio da lei, o prazo dos recursos hierárquicos necessários da administração local é o do respectivo recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00022088
Nº do Documento:SA119640501006693
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:OLIVEIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:37
Referência Publicação 1:AD N32-33 ANOIII PAG1020
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52.
CADM40 ART283 ART411 PAR1 ART862.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6387 DE 1963/02/01.
AC STA PROC6597 DE 1963/12/20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG710.