Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003380
Data do Acordão:04/14/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
CASO DE FORÇA MAIOR
MATERIA DE DIREITO
INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
Sumário:Nos recursos directos de anulação a competencia jurisdicional encontra-se restrita a declaração da validade ou nulidade do acto impugnado.
Não procede a alegação de desvio de poder desde que o despacho ministerial se confina dentro do fim especifico para que a lei concedeu o poder.
O caso de força maior suscita questão de direito, susceptivel de apreciação contenciosa.
Não constitui caso de força maior o facto de a prestação imposta pelo compromisso se tornar mais onerosa.
Nº Convencional:JSTA00027706
Nº do Documento:SA119500414003380
Recorrente:AGRICOLA INDUSTRIAL PRODUTOS QUIMICOS SARL
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1949/06/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.