Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003380 |
| Data do Acordão: | 04/14/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER CASO DE FORÇA MAIOR MATERIA DE DIREITO INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS |
| Sumário: | Nos recursos directos de anulação a competencia jurisdicional encontra-se restrita a declaração da validade ou nulidade do acto impugnado. Não procede a alegação de desvio de poder desde que o despacho ministerial se confina dentro do fim especifico para que a lei concedeu o poder. O caso de força maior suscita questão de direito, susceptivel de apreciação contenciosa. Não constitui caso de força maior o facto de a prestação imposta pelo compromisso se tornar mais onerosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00027706 |
| Nº do Documento: | SA119500414003380 |
| Recorrente: | AGRICOLA INDUSTRIAL PRODUTOS QUIMICOS SARL |
| Recorrido 1: | MINECON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON DE 1949/06/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |