Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GASÓLEO
IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS
INCIDÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
II - O § 7 da Portaria nº 234/97, de 4/4, atribuindo aos proprietários ou aos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado, a responsabilidade pelo pagamento de ISP e IVA resultantes da diferença entre o imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e o imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado em relação às quantidades que venderem e que não fiquem documentadas no movimento contabilístico do posto, é uma norma que altera a taxa ou a incidência do ISP e, reflexamente, a incidência do IVA, nestas situações.
III - E a tipificação dos elementos objectivos e subjectivos exigidos para aquela responsabilização também não pode ser retirada da conjugação da dita Portaria com a al. e) do nº 2 do art. 3º e com o art. 74º, ambos do CIEC (na redacção anterior à Lei nº 53-A/2006), uma vez que aí apenas se estabelecia a obrigação de utilização de cartões de microcircuito em todos os abastecimentos efectuados (como forma de evitar situações de abastecimento de gasóleo colorido e marcado por pessoas que legalmente não podiam efectuar esses abastecimentos, ou seja, que não podiam beneficiar da taxa reduzida a estes aplicada), bem como a aplicação de “sanções” em caso de venda sem cumprimento destas regras.
IV - Dado que tal norma (o § 7 da Portaria nº 234/97) tem natureza meramente regulamentar e, de acordo com o princípio da legalidade fiscal, os impostos e a definição dos seus elementos essenciais só podem ser criados por lei ou por decreto-lei emitido ao abrigo de autorização legislativa (cfr. a al. i) do nº 1 e o nº 2 do art. 165º da CRP), ela sofre de inconstitucionalidade orgânica.
CPPTRIB99 ART284 N5.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART35.
DL 15/97 DE 1997/10/17 ART3 ART4.
DL 123/94 DE 1994/05/18 ART6 N2.
CPTA02 ART152.
ETAF02 ART27 B.
DL 566/99 DE 1999/12/22 ART3 NA REDACÇÃO DO ART47 N1 DA L 3-B/2000 DE 2000/04/04.
CONST89 ART106 N2 ART168 N1 I.
CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I N2.
CIEC99 ART3 N2 E ART74 N4 N5.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765 PAG766.
SOUSA FRANCO SISTEMA FINANCEIRO E CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG529 PAG530.
