Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009209 |
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| Data do Acordão: | 07/18/1974 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ACTO PERMISSIVO PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO DIMINUIÇÃO DE ACTIVIDADE ALGAS |
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| Sumário: | I - Sendo insuficiente o volume de algas agarofitas disponiveis para distribuição as unidades industriais instaladas para a produção de agar-agar, justifica-se a suspensão da executoriedade do despacho que autoriza a instalação de uma nova unidade para a produção do mesmo produto, com o direito a serem-lhe distribuidas algas agarofitas na proporção de 1,5 vezes a quantidade de algas carraginofitas e alginofitas que adquirir, com prejuizo do regime de rateio estabelecido para a distribuição daquela materia- -prima. II - São irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos resultantes da restrição da produção, por diminuição do volume de materia-prima distribuida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012969 |
| Nº do Documento: | SA119740718009209 |
| Data de Entrada: | 04/18/1974 |
| Recorrente: | UNIALGAS-UNIÃO LUSO-JAPONESA DE ALGAS MARINHAS SARL E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINIENE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 747 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1974/02/18. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/01/04 IN AD N136 PAG485. |
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Texto Integral