Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004990
Data do Acordão:04/11/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ONUS DE CONCLUIR
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Verificando-se que na alegação de recurso não foram formuladas conclusões e que o recorrente não satisfez, no prazo que lhe foi marcado, o convite do Tribunal para as apresentar, não e de tomar conhecimento do recurso, tendo em atenção o disposto no art. 690 n. 3 do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00016014
Nº do Documento:SA219730411004990
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:GARCIA , CARLOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:137
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADU41 ART17.
CPC67 ART255 ART690 N3.