Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018927
Data do Acordão:10/26/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:QUESTÃO FISCAL
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
MATERIA COLECTAVEL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:Apos a vigencia do n. 2 do artigo 8 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competencia para o julgamento da questão fiscal inerente ao apuramento da materia colectavel relativa a contribuição industrial transitou da Secção do Contencioso Administrativo para a Secção do Contencioso Tributario.
Nº Convencional:JSTA00030412
Nº do Documento:SAP19891026018927
Data de Entrada:07/28/1987
Recorrente:TICKET RESTAURANT DE PORTUGAL-SOC EMISSORA DE TITULOS-REFEIÇÃO SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:921
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCI63 ART51 A ART138 PAR1.
CPC67 ART63.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART8 ART32 ART33 N1 C.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART55 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18928 DE 1988/10/25.