Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018927 |
| Data do Acordão: | 10/26/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | QUESTÃO FISCAL COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS MATERIA COLECTAVEL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
| Sumário: | Apos a vigencia do n. 2 do artigo 8 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competencia para o julgamento da questão fiscal inerente ao apuramento da materia colectavel relativa a contribuição industrial transitou da Secção do Contencioso Administrativo para a Secção do Contencioso Tributario. |
| Nº Convencional: | JSTA00030412 |
| Nº do Documento: | SAP19891026018927 |
| Data de Entrada: | 07/28/1987 |
| Recorrente: | TICKET RESTAURANT DE PORTUGAL-SOC EMISSORA DE TITULOS-REFEIÇÃO SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 921 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART51 A ART138 PAR1. CPC67 ART63. ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART8 ART32 ART33 N1 C. DL 374/84 DE 1984/11/29 ART55 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18928 DE 1988/10/25. |