Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0330/02
Data do Acordão:03/18/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CONCESSÃO.
EXPLORAÇÃO DE ROTA AÉREA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PROPOSTA.
ESCLARECIMENTO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
Sumário:I - O princípio de intangibilidade da proposta não é aplicável às pretensões apresentadas à administração
II - Na apreciação de pretensão, a Administração está obrigada à consideração de aquisição procedimental decorrente, nomeadamente, dos esclarecimentos e até aditamentos decorrentes de resposta do interessado e audiência ordenada nos termos do art. 59º do CPA.
Nº Convencional:JSTA00060611
Nº do Documento:SA1200403180330
Data de Entrada:02/28/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DOS TRANSPORTES DE 2001/12/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP/DIR AER.
Legislação Nacional:DL 138/99 DE 1999/04/23 ART14 N2.
CPA91 ART6 ART6-A ART7 ART56 ART59.
Legislação Estrangeira:REG CONS CEE 2408/92 DE 1992/07/23 ART2 O ART4 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC277/02 DE 2002/04/03.; AC STA PROC1892/02 DE 2003/02/19.
Aditamento: