Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015129 |
| Data do Acordão: | 06/28/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR RECURSO HIERARQUICO DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se formou acto tacito de indeferimento, por inexistencia do dever legal de decidir, sobre falta de decisão pelo Ministro de petição de recurso hierarquico interposto de indeferimento tacito, do director-geral, de reclamação a ele dirigida de um acto de subdirector-geral que, por ter sido proferido no exercicio de delegação de poderes valida e eficaz, e acto administrativo definitivo e executorio, sendo, por isso, ilegal o recurso contencioso interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00003122 |
| Nº do Documento: | SA119840628015129 |
| Data de Entrada: | 10/03/1980 |
| Recorrente: | DUARTE , MARIA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3269 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINE. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART52 PAR3. |