Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015129
Data do Acordão:06/28/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO HIERARQUICO
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não se formou acto tacito de indeferimento, por inexistencia do dever legal de decidir, sobre falta de decisão pelo Ministro de petição de recurso hierarquico interposto de indeferimento tacito, do director-geral, de reclamação a ele dirigida de um acto de subdirector-geral que, por ter sido proferido no exercicio de delegação de poderes valida e eficaz, e acto administrativo definitivo e executorio, sendo, por isso, ilegal o recurso contencioso interposto.
Nº Convencional:JSTA00003122
Nº do Documento:SA119840628015129
Data de Entrada:10/03/1980
Recorrente:DUARTE , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3269
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART52 PAR3.