Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01211/16
Data do Acordão:03/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO
DIREITOS ADQUIRIDOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070110
Nº do Documento:SA12017033001211
Data de Entrada:10/28/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
Legislação Nacional:DEL 4512/2011 DE 10/31.
DL 19/2013 DE 02/06 ART3 ART4 ART5 ART9 N1.
DL 414/93 DE 12/23 ART23.
DL 87/2007 DE 03/29 ART10 ART11.
DL 12-A/2008 DE 02/27 ART104 ART112.
DL 30/2013 DE 02/23.
DL 99/2003 DE 02/27 ART249 ART122.
L 7/2009 DE 02/12 ART258 ART129.
DL 14/2003 DE 01/30 ART3 N1 N2 N3 ART6 N1 N2.
L 12-A/2008 DE 02/27 ART2 ART3 ART109.
L 59/2008 ART17 N2 ART23.
RCTFP08 ART89 D.
Aditamento: