Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016310
Data do Acordão:03/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
RESERVA
VÍCIO DE FORMA
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
COMUNICAÇÃO À EMPRESA AGRÍCOLA EXPLORANTE
Sumário:O pedido de alteração da demarcação da reserva concedida na Zona de Intervenção da Reforma Agrária deve ser comunicada à empresa exploradora da área afectada pelo pedido, nos termos do n. 3 do artigo
12 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, sob pena de o acto que defere esse pedido ficar afectado por vício de forma determinativo da sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00029853
Nº do Documento:SA119900315016310
Data de Entrada:07/10/1981
Recorrente:COOP AGRO-PECUARIA DO SORRAIA GENERAL VASCO GONÇALVES SCRL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1831
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/04/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART12 N3 ART14 N2.
CONST82 ART266 N2.