Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021576
Data do Acordão:05/28/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ADMISSÃO DE PROPOSTAS
COMISSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS
RECLAMAÇÃO
ACTO PÚBLICO
SANAÇÃO
Sumário:I - A reclamação contra a não admissão de proposta ou contra a sua não apreciação em concurso de empreitada de obras públicas, regulado no DL 46871, de 19-2-62, deve ser apresentada à Comissão a que se refere o art. 78 daquele diploma, no próprio acto do concurso, sob pena de o acto, comissivo ou omissivo, se firmar como definitivo e executório.
II - Tendo um concorrente apresentado uma proposta-base e ainda uma proposta-variante que, por disfarçada materialmente naquela, ou por outro qualquer motivo, passou despercebida à Comissão, sem reclamação do proponente, não tem o dono da obra - uma Câmara Municipal
- que apreciar a proposta omitida, ainda que, posteriormente, venha a ser posta à sua consideração pelos seus serviços técnicos.
III - A deliberação da Câmara que rejeitou a sugestão dos serviços técnicos, precisamente por a proposta sugerida não ter sido objecto de apreciação da Comissão, é legal, sendo irrelevante o bem ou mal fundado da rejeição, por a opção por uma das propostas só ter que ser fundamentada relativamente às propostas apreciadas pela Comissão, e preteridas pela proposta acolhida.
Nº Convencional:JSTA00031873
Nº do Documento:SA119910528021576
Data de Entrada:11/02/1984
Recorrente:CM DE CANTANHEDE - SOC DE CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTA SA
Recorrido 1:STAS-SOC TECNICA DE AGUAS SANEAMENTO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART27 D.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART78 ART83 N2 N3 ART86 ART87.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10189 DE 1978/02/23.
AC STA PROC12818 DE 1980/04/17.
AC STA PROC11454 DE 1981/07/16.
AC STA PROC12160 DE 1981/10/08.