Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019876
Data do Acordão:06/12/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:CONCURSO DOCUMENTAL
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
ESCRUTINIO SECRETO
PROPOSTA FUNDAMENTADA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não constitui fundamentação suficiente de deliberação que nega provimento, para a terceira vaga posta a concurso, a candidata admitida definitivamente e graduada em terceiro lugar, a simples referencia generica a "apreciado o processo..." antes da deliberação, ainda que a votação para esta tenha sido feita por escrutinio secreto.
II - No caso, a observancia do escrutinio secreto, podia ser assegurada atraves de deliberação em que a votação incidisse sobre proposta ou propostas devidamente fundamentadas de facto e de direito (fundamentação per relationem).
Nº Convencional:JSTA00029450
Nº do Documento:SA119900612019876
Data de Entrada:11/28/1983
Recorrente:CM DE OEIRAS
Recorrido 1:FERREIRA , ADOZINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4178
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.
CONST82 ART268 N2.
CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
LAL77 ART104 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/05/27 IN AD N256-534.
AC STAP DE 1984/07/25 IN AD N288 PAG1386.
AC STA DE 1985/07/04 IN AD N291 PAG273.
AC STA PROC17784 DE 1983/08/10.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG470.