Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
II - Tal não será o caso quando se alegue, nas conclusões e para além do constante do probatório da decisão recorrida, que houve uma alteração da orientação anterior da Administração Fiscal sobre o pagamento do imposto, bem como o seu conhecimento de uma decisão judicial proferida sobre a suspensão de eficácia do acto que não sendo explicados pelo acto de liquidação e pelo acto da sua notificação o fazem padecer de vício de forma.
LPTA85 ART3.
CPTRIB91 ART2 F ART45 ART47.
CPC67 ART101 ART288 N1 A ART511 N1 ART646 N4 ART653 ART655 ART657 ART659 ART660 N1 A ART713 ART722 N1 N2 ART729 N2 ART749.
