Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032784
Data do Acordão:01/20/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
INDEFERIMENTO TÁCITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DIREITO DE RECURSO CONTENCIOSO
ESTATUTO DO MILITAR DA GUARDA FISCAL
GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Era de cinco dias o prazo de interposição de recurso hierárquico necessário para o MAI, em matéria disciplinar da Guarda Fiscal, segundo o disposto no art. 114, n. 1 do RDM, ex-vi do disposto no art. 131 do Regulamento Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo DL n. 374/84, de 20/09.
II - Não se gera acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico necessário de supra I, quando este foi interposto depois de decorrido o referido prazo de cinco dias.
III - Deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, decorrente de carência de objecto, o recurso contencioso em que se impugna acto tácito de indeferimento de recurso hierárquico necessário mas em que este foi interposto depois de decorrido o prazo legal para o efeito.
IV - Essa decisão de rejeição do recurso contencioso não afronta a garantia de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, consagrada no art. 268, n. 4 da CRP, na redacção dada pela Lei 1/89, de 08/07.
Nº Convencional:JSTA00048605
Nº do Documento:SAP19980120032784
Data de Entrada:11/08/1994
Recorrente:COMBA , FRANCISCO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:RDM77 ART114 N1.
DL 374/84 DE 1984/09/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/04/13 PROC23159.
AC STA DE 1993/07/01 IN AD N389 PAG511.
AC STA DE 1994/02/17 IN AD N392 PAG970.
AC STA DE 1995/01/05 IN AD N402 PAG658.
AC STA DE 1993/06/08 IN AD N387 PAG247.
AC STA DE 1983/10/29 PROC16210.
AC STA DE 1988/10/20 PROC22912.
AC STA DE 1995/01/07 PROC32785.
AC STA DE 1995/11/02 PROC36795.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 3ED 1997 ANOTAÇÃO AO ART2.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLI 2ED 1997 PAG77-78 128-131 485.