Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010673 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARTINS DA FONTE |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | A revogação, superveniente a interposição de recurso contencioso de acto irrecorrivel, não conduz a extinção daquele, por impossibilidade superveniente da lide, mas a sua rejeição por ilegalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011010 |
| Nº do Documento: | SA119781026010673 |
| Data de Entrada: | 05/13/1977 |
| Recorrente: | SARAGOÇA , ANTONIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1586 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/04/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10139 DE 1976/10/25. |
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Texto Integral