Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015487 |
| Data do Acordão: | 06/02/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
| Sumário: | I - Aparecendo questionado no recurso o protagonismo que de facto assumiu o schipchandler na operação, tais acontecimentos são do domínio dos factos. II - Assim, o recurso não tem como exclusivo fundamento matéria de direito, pelo que é competente para o seu conhecimento o Tribunal Tributário de 2 Instância.* |
| Nº Convencional: | JSTA00039444 |
| Nº do Documento: | SA219930602015487 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CENTRALCER-CENTRAL DE CERVEJAS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT2INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART6 N4. CPTRIB91 ART45 N2 ART167. DL 247/78 DE 1978/08/22. |