Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
VENDA DE PRÉDIO EXPROPRIADO.
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO.
CEXP91 ART70 ART73.
CEXP99 ART74 ART75 N1 ART76 ART77.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 30230A |
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| Data do Acordão: | 05/23/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE REVERSÃO. VENDA DE PRÉDIO EXPROPRIADO. CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO. |
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| Sumário: | A simples transmissão do prédio expropriado a terceiro não constitui causa legítima de inexecução da sentença que anulou o indeferimento do pedido de reversão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057821 |
| Nº do Documento: | SA12002052330230A |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO STA. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2. CEXP91 ART70 ART73. CEXP99 ART74 ART75 N1 ART76 ART77. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37646A DE 2002/04/11. |
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Texto Integral