Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01013/09
Data do Acordão:06/16/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
DECISÃO EXPRESSA
Sumário: Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se no acórdão recorrido não há pronúncia expressa sobre questão relativamente à qual se coloca a existência de oposição de acórdãos.
Nº Convencional:JSTA000P11931
Nº do Documento:SAP2010061601013
Recorrente:A...
Recorrido 1:DG DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: