Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01013/09 |
| Data do Acordão: | 06/16/2010 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS DECISÃO EXPRESSA |
| Sumário: | Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se no acórdão recorrido não há pronúncia expressa sobre questão relativamente à qual se coloca a existência de oposição de acórdãos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11931 |
| Nº do Documento: | SAP2010061601013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DG DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |